Data: 14/08/2017

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer no mês passado a Lei nº 13.467, que altera mais de 100 itens da Consolidação das Leis Trabalhistas. Datada de 1943, a CLT é o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas de trabalho. Ela já sofreu diversas alterações no decorrer dos anos, mas, sem dúvida, as alterações trazidas pela reforma trabalhista, publicadas no Diário Oficial da União no dia 14 de julho e que passam a vigorar em novembro desse ano (120 dias após a sanção), são as mais polêmicas.

Dentre os diversos tópicos modificados, há os que possuem relação direta com questões voltadas à Saúde e Segurança do Trabalho. Aspectos como o tempo de jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho intermitente e do teletrabalho, a terceirização, a permissão do trabalho de gestantes em ambientes com insalubridade em grau médio e mínimo estão entre os pontos relevantes e que devem suscitar maior atenção. Também ocorreram mudanças quanto ao acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e, um dos pontos que tem gerado muitas discussões, é a prevalência do acordado sobre o legislado, conforme o Artigo nº 611.

Confira a matéria completa na edição de agosto da Revista Proteção.

Fonte: Fonte: Revista Proteção.

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