Portaria MTB nº 945 DE 01/08/2017 (DOU: 03/08/2017)   Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965,  referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do … Read more →

Fotos do Facebook de ex-patroa são suficientes para comprovar condição financeira da mesma. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Leda Borges de Lima, 2ª vara de Várzea Grande/MT, que condenou uma dona de casa a indenizar em danos materiais e morais, após dispensar diarista e não quitar dívidas. A obreira foi contratada em … Read more →

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área … Read more →

Data: 14/08/2017   Foi sancionada pelo presidente Michel Temer no mês passado a Lei nº 13.467, que altera mais de 100 itens da Consolidação das Leis Trabalhistas. Datada de 1943, a CLT é o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas de trabalho. Ela já sofreu diversas alterações no decorrer dos anos, mas, … Read more →