19/04/2016  Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-4, a Lei 13.271, de 15-4-2016, que determina que as empresas privadas, dentre outras, estão proibidas de adotar qualquer prática de revista íntima de suas empregadas e de clientes do sexo feminino.A multa pelo descumprimento da referida norma é de R$ 20.000,00, dobrada em caso de reincidência, … Read more →

Data: 07/04/2016 / Fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho Sergipe - A Norcon Sociedade Nordestina de Construções é alvo de ação civil pública por manter condições inadequadas de segurança no trabalho. O processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) requer adequação dos equipamentos de segurança individual para trabalhos em altura e a … Read more →

Data: 18/04/2016 / Fonte: MPT/Rio Grande do Sul  Rio Grande/RS - O Terminal Graneleiro S/A (Tergrasa), que opera no porto de Rio Grande, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas, comprometendo-se a corrigir graves irregularidades em máquinas e meio ambiente de trabalho, constatadas em inspeção conjunta do MPT com o Ministério … Read more →

Data: 11/03/2016 / Fonte: TRT23 Cuiabá/MT - O Pleno do TRT de Mato Grosso uniformizou, no âmbito do Tribunal, os entendimentos relacionados ao adicional de periculosidade para aqueles profissionais que acompanham o abastecimento de veículo. Da relatoria do desembargador Osmair Couto, a nova súmula foi aprovada em 7 de março deste ano. A súmula definiu que … Read more →